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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação covid - 19 para o ingresso em eventos oficiais do Município de Glorinha.
Dispõe sobre o atendimento preferencial das pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 768/2005, criando o adicional de risco de vida para os conselheiros tutelares do Município de Glorinha e dá outras providências.
Concede isenção tributária ao microempreendedor individual no Município de Glorinha, e dá outras providências.
Revoga a lei Nº 1.833/2016, que dispõe sobre a proibição da instalação de linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão em determinada área no Município de Glorinha e dá outras providências.
Denomina Estrada Vale do Sol, a via pública localizada no distrito 03, composto pelas localidades de Vila Nova, Rincão São João e Morro do Tigre, conforme mapa e memorial descritivo.
Altera a redação do inciso I do Art. 158, da Lei Municipal Nº 546/2002 e dá outras providências.
Denomina Beco Antônio Gonçalves de Jesus, a via pública localizada no distrito 03, composto pelas localidades de Vila Nova, Rincão São João e Morro do Tigre, conforme mapa e memorial descritivo.
Institui Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal viabilize a elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de instituir e implantar o Programa “Meu Amigo Animal”, objetivando o bem estar de animais, como cães e gatos em situação de abandono, para fins de adoção. Segue em anexo minuta de projeto como sugestão ao senhor Prefeito Municipal.
Dispõe sobre denominação de Rótula
Institui o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências.
Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal institua, no Município de Glorinha, o Programa Auxílio Emergencial Municipal, pelo excepcional estado de calamidade e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Glorinha de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.
Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal viabilize a instituição de projeto com a finalidade de adoção de praças e outros espaços e mobiliários públicos através de Termo de Colaboração a ser firmado com pessoas de direito público e privado, legalmente constituídas e cadastradas no município de Glorinha, conforme parâmetros adotados pelo município de Santo Antônio da Patrulha através da Lei Municipal n. 8.256/2019 anexa à presente Indicação, adequando-se a realidade local.
Alteram-se dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha.
Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e de Prevenção ao Câncer de Colo do Útero, a ser referenciada, anualmente, na segunda semana de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que é comemorado no dia 08 de março.
Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal viabilize a colocação de lixeiras em todos os micro-ônibus da Secretaria Municipal de Educação, contendo mensagens de caráter instrutivo, educativo e de conscientização em relação à proibição de jogar lixo pelas janelas e interior dos ônibus, bem como sobre a correta destinação do lixo, cuja finalidade principal é conscientizar as crianças desde pequenas a colocar o lixo nas lixeiras.
Aprova o Relatório Final da Comissão Temporária Especial instituída pela Resolução nº 003/2021 para estudo, revisão e reforma do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobrea isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Município de Glorinha, para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.
Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal, declare de utilidade pública, para fins de tombamento, por ser necessário ao patrimônio histórico e cultural do município, conforme estabelece o artigo 216, § 1º, da Constituição da República, e da Lei Municipal nº 1.363/2011, o poço artesiano, a caixa d’água e a respectiva casa, com localização na Av. Dr. Pompílio Gomes Sobrinho, nº ___, dentro do pátio pertencente a Igreja Matriz do município.
Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha.
Denomina Estrada São Sebastião, a via pública localizada no distrito sede, composto pela sede do Município, pela localidade de Passo Grande e parte do Banhado Grande, conforme mapa do memorial descritivo em anexo.
Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei destinado a cobrança de créditos tributários e não tributários, no sentido de que somente poderá ser ajuizada a cobrança judicial quando a Secretaria Municipal de Fazenda comunicar previamente o devedor sobre a sua situação de inadimplência com o fisco municipal, onde deverá ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o devedor quitar sua dívida, antes de ajuizar a cobrança por meio de ação judicial.
