Portal Destaque
Conteúdo Menu conteúdo do menu
conteúdo principal

PROJETOS DE LEI

Remover Filtros
EXPORTAR EM .XLS (EXCELL) EXPORTAR EM .PDF

Projeto de Lei Nº 001/2021 - Legislativo Data de Apresentação: 18-02-2021

APROVADO

Denomina Estrada São Sebastião, a via pública localizada no distrito sede, composto pela sede do Município, pela localidade de Passo Grande e parte do Banhado Grande, conforme mapa do memorial descritivo em anexo.

Situação do Projeto:
Aprovado por unanimidade em 22-02-2021
Resultado da votação:
Aprovado por unanimidade

Projeto de Indicação Nº 001/2021 - Legislativo Data de Apresentação: 05-02-2021

APROVADO

Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei destinado a cobrança de créditos tributários e não tributários, no sentido de que somente poderá ser ajuizada a cobrança judicial quando a Secretaria Municipal de Fazenda comunicar previamente o devedor sobre a sua situação de inadimplência com o fisco municipal, onde deverá ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o devedor quitar sua dívida, antes de ajuizar a cobrança por meio de ação judicial.

Situação do Projeto:
Aprovado por unanimidade em 18-02-2021
Resultado da votação:
Aprovado por unanimidade