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PROJETOS DE LEI

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Projeto de Lei Nº 004/2021 - Executivo Data de Apresentação: 18-02-2021

APROVADO

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.613/2013, alterado pela Lei Nº 1.703/2014 e 2001/2018, que modifica o Conselho Municipal de Glorinha do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado do Município de Glorinha, e dá outras providências.

Situação do Projeto:
Aprovado por unanimidade em 22-02-2021
Resultado da votação:
Aprovado por unanimidade

Projeto de Lei Nº 003/2021 - Executivo Data de Apresentação: 01-02-2021

APROVADO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel urbano por doação, e dá outras providências.

Situação do Projeto:
Aprovado por unanimidade em 18-02-2021
Resultado da votação:
Aprovado por unanimidade