Legislação

Resolução Nº 001/2020 - Dispõe sobre o ponto facultativo e horário de expediente

Resolução de Mesa N°024/2019

Resolução N°023/2019

Resolução N°021/2019 - Alteração no Regimento Interno

Resolução N°020/2019 - Constituição de Comissão

Resolução N°019/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 017/2019 - Resolução de Mesa

Resolução N°016/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N°015/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução Nº 14/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 013/2019 - Gratificação

Resolução de N°011/2019 - Resolução de Mesa

Resolução N° 003/2019 - Alteração no Regimento Interno

Resolução N° 008/2019 - Resolução de Mesa

Resolução N° 007/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 006/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 005/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 003/2019 - Alteração no Regimento Interno

Resolução N° 002/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 022/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

Resolução N° 021/2018 - Alteração no Regimento Interno

Resolução Nº 015/2018 - Ponto Facultativo

Resolução Nº 014/2018 - Alteração do Regimento Interno

Resolução N° 013/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

Resolução N° 012/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação