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Legislação

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Data: 15-10-2019

Resolução N°021/2019 - Alteração no Regimento Interno

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Resolução 21/2019
Data: 30-09-2019

Resolução N°020/2019 - Constituição de Comissão

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Resolução 20/2019
Data: 23-09-2019

Resolução N°019/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 19/2019
Data: 12-08-2019

Resolução N° 017/2019 - Resolução de Mesa

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Resolução 17/2019
Data: 09-08-2019

Resolução N°016/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 16/2019
Data: 09-07-2019

Resolução N°015/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 15/2019
Data: 05-07-2019

Resolução Nº 14/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 14/2019
Data: 05-07-2019

Resolução N° 013/2019 - Gratificação

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Resolução 13/2019
Data: 19-06-2019

Resolução de N°011/2019 - Resolução de Mesa

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Resolução 11/2019
Data: 03-06-2019

Resolução N° 003/2019 - Alteração no Regimento Interno

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Resolução 9/2019
Data: 08-05-2019

Resolução N° 008/2019 - Resolução de Mesa

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Resolução 8/2019
Data: 29-04-2019

Resolução N° 007/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 7/2019
Data: 22-03-2019

Resolução N° 006/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 6/2019
Data: 21-02-2019

Resolução N° 005/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 5/2019
Data: 05-02-2019

Resolução N° 003/2019 - Alteração no Regimento Interno

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Resolução 3/2019
Data: 02-01-2019

Resolução N° 002/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

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Resolução 2/2019
Data: 31-12-2018

Resolução N° 022/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

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Resolução 22/2018
Data: 31-12-2018

Resolução N° 021/2018 - Alteração no Regimento Interno

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Resolução 21/2018
Data: 31-12-2018

Resolução Nº 015/2018 - Ponto Facultativo

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Resolução 15/2018
Data: 31-12-2018

Resolução Nº 014/2018 - Alteração do Regimento Interno

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Resolução 14/2018
Data: 31-12-2018

Resolução N° 013/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

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Resolução 13/2018
Data: 31-12-2018

Resolução N° 012/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

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Resolução 12/2018
Data: 31-12-2018

Resolução Nº 011/2018 - Alteração do Regimento Interno

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Resolução 11/2018
Data: 31-12-2018

Resolução Nº 010/2018 - Alteração no horário de expediente do dia 06 de julho de 2018

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Resolução 10/2018
Data: 31-12-2018

Resolução N° 009/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

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Resolução 9/2018