Legislação

Resolução N° 017/2019 - Resolução de Mesa

Resolução N° 013/2019 - Gratificação

Resolução de N°011/2019 - Resolução de Mesa

Resolução N° 003/2019 - Alteração no Regimento Interno

Resolução N° 008/2019 - Resolução de Mesa

Resolução N° 007/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 006/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 005/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 003/2019 - Alteração no Regimento Interno

Resolução N° 002/2019 - Abertura de Crédito Suplementar

Resolução N° 022/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

Resolução N° 021/2018 - Alteração no Regimento Interno

Resolução Nº 015/2018 - Ponto Facultativo

Resolução Nº 014/2018 - Alteração do Regimento Interno

Resolução N° 013/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

Resolução N° 012/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

Resolução Nº 011/2018 - Alteração do Regimento Interno

Resolução Nº 010/2018 - Alteração no horário de expediente do dia 06 de julho de 2018

Resolução N° 009/2018 - Crédito Suplementar Anulação de Dotação

Resolução Nº 008/2018 - Alteração no horário de expediente dos dias 22 e 27 de junho de 2018

Resolução Nº 007/2018 - Alteração do Regimento Interno

Resolução Nº 006/2018 - Ponto Facultativo

Resolução Nº 005/2018 - Ponto Facultativo

Resolução Nº 004/2018 - Ponto Facultativo

Resolução Nº 003/2018 - Alteração no horário de expediente do dia 09 de fevereiro de 2018