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Legislação

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Data: 31-12-2017

DECRETO Nº 001/2017 - Concede título de Cidadão Honorário

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Decreto Legislativo 1/2017
Data: 31-12-2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016 - Concede Prêmio Servidor Destaque

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Decreto Legislativo 4/2016
Data: 31-12-2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016 - Aprecia contas de Governo Executivo Municipal Exercício 2014

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Decreto Legislativo 3/2016
Data: 31-12-2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016 - Concede o Troféu Câmara Municipal de Glorinha

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Decreto Legislativo 2/2016
Data: 31-12-2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016 - Concede Título de Cidadã Honorária

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Decreto Legislativo 1/2016
Data: 31-12-2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2015 - Contas Executivo ano 2013

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Decreto Legislativo 6/2015
Data: 31-12-2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2015 - Contas Executivo ano 2011

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Decreto Legislativo 5/2015
Data: 31-12-2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2015 - Ponto Facultativo

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Decreto Legislativo 4/2015
Data: 31-12-2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2015- Departamento Metropolitano

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Decreto Legislativo 3/2015
Data: 31-12-2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015 - Contas do Executivo ano 2010

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Decreto Legislativo 2/2015
Data: 31-12-2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015 - Ponto Facultativo

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Decreto Legislativo 1/2015