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Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha

PROJETOS DE LEI

Data de apresentação: 16-08-2022

Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate Às Endemias - ACE, nos termos do § 7º, 8º, 9º, 10 e 11, do Art. 198, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Data de apresentação: 16-08-2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar enfermeiro para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

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Data de apresentação: 16-08-2022

Que o chefe do Poder Executivo Municipal viabilize a implantação de um programa de incentivo à produção agropecuária no Município.

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Data de apresentação: 09-08-2022

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.613/2013, que altera o Conselho Municipal do Olano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Glorinha, e dá outras providências.

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